Páginas

quinta-feira, 13 de março de 2014

Barcelona: Câmara convoca Zamith a tomar posse

Ato da Presidência Nº 004/2014



O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA/RN, no uso de suas atribuições legais e em face de ordem judicial;

Considerando a sentença prolatada pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de São Tomé-RN, nos Autos do Mandado de Segurança Nº 0100018-32.2014.8.20.0155;


RESOLVE:


Art. 1º. Ficam anulados o Ato de Posse Nº 001/2014 e a Resolução Nº 002/2014-P, da Câmara Municipal de Barcelona, que declarou a extinção do Mandato de Carlos Zamith de Souza, em face da sentença prolatada nesse sentido, assim como, fica anulado o Ato Nº 003/2014, que restaurou os efeitos dos já referidos Atos.  

Art. 2º. Fica convocado o Senhor Carlos Zamith de Souza, para reassumir suas funções de Chefe do Executivo do Município de Barcelona, nos termos da sentença já referida.

Parágrafo Único – A posse do Senhor Carlos Zamith de Souza deverá acontecer através de assinatura no livro próprio, devendo comparecer a sede deste Poder Legislativo durante toda a semana no horário de 08:00 às 12:00 horas.

Art. 3º. Remeta-se cópia do presente ao Juízo da Comarca de São Tomé.

Art. 4º. Este ato entra em vigor imediatamente, surtindo seus efeitos a partir de sua publicação.

Barcelona-RN, 11 de março de 2014.

ISRAEL LEÔNIDAS MEDEIROS MAFRA
PRESIDENTE


Nenhum comentário: